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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, publicou no D.O.U na data de hoje (09/02), à PORTARIA MDS Nº 858, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 que altera o limite estabelecido no caput do artigo 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para o desconto mensal no benefício pago às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e de outros programas federais de transferência condicionada de renda, para o pagamento dos empréstimos consignados, o número de prestações e a taxa de juros dos empréstimos consignados, e dá outras providências.
Prestação de Contas da União (2021) - PORTARIA Nº 187, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022Cogemas Informa XV Conferência Estadual de Assistência Social - RESOLUÇÃO CONJUNTA CEAS/SEDESE Nº 01/2023, 06 DE JANEIRO DE 2023Cogemas Informa |
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.552, DE 24 DE JANEIRO DE 2023Cogemas Informa Instrução Normativa Conjunta nº 06/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 20 de dezembro de 2022.Cogemas Informa |