Cogemas Informa

O Governo Federal publicou na data de hoje (17/12) no D.O.U à LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Atos do Poder Legislativo), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

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O Ministério da Cidadania publicou na data de hoje (09/12) no D.O.U à PORTARIA MC Nº 719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, que estabelece normas e procedimentos para a seleção das famílias e para a concessão e pagamento da parcela única da Bolsa de Iniciação Científica Júnior prevista no artigo 5º, § 1º, II, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.