Cogemas Informa

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome - MDS, publicou na data de hoje (24/04) no DOU, à RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 100, DE 20 DE ABRIL DE 2023, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.

Atenção

De forma a facilitar o entendimento a supracitada Resolução esta separada em capítulos, como segue:

I - DA DEFINIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e

VI - DO DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS.

Insta-nos reafirmar que os(as) conselheiros(as) desempenham função de agente público, conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho 1992.

Fica revogada a Resolução CNAS nº 237, de 14 de dezembro de 2006.

Leia na íntegra a Resolução e compartilhe com sua equipe e conselheiros/as do CMAS de seu município!!!

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-100-de-20-de-abril-de-2023-478592139